Redução do número de ministérios de 39 para 25 — um governo mais enxuto, eficiente e focado em resultados. 

A contribuição sindical só poderá ser descontada mediante autorização expressa, individual e inequívoca do trabalhador, formalizada por assinatura digital. Sem essa autorização prévia, qualquer cobrança ou desconto em folha estará expressamente vedado. 

Todo jovem brasileiro tem o direito de escolher seu próprio caminho. O Projeto Brasil defende a substituição do serviço militar obrigatório por um modelo de adesão voluntária. Servir às Forças Armadas deve ser uma decisão movida por vocação, compromisso e patriotismo — nunca por imposição. Quem desejar seguir a carreira militar terá todas as oportunidades para fazê-lo; quem optar por outros caminhos contribuirá para o país em suas áreas de atuação. 

Proposta de Emenda à Constituição que estabelece vedação permanente ao aumento de encargos trabalhistas, tributos e obrigações acessórias sobre a produção, o trabalho e o investimento. O dispositivo proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de criar ou majorar encargos sobre a contratação de trabalhadores, elevar a carga tributária ou regulatória sobre a atividade produtiva e instituir obrigações que onerem desnecessariamente pessoas físicas e jurídicas — salvo comprovada contrapartida de simplificação ou redução de custos de igual ou maior magnitude. 

Hoje, quem compra um veículo usado herda, muitas vezes sem saber, as dívidas do dono anterior. É uma injustiça silenciosa que pune o cidadão honesto e protege o inadimplente.
A dívida é de quem infringiu a lei. Cobrar essa dívida é obrigação do Estado — não um fardo jogado sobre o comprador de boa-fé. Não podemos aceitar um sistema que complica a vida do cidadão de bem para facilitar a vida do burocrata.

A inflação atinge com mais força justamente os mais pobres e vulneráveis, corroendo salários, reduzindo o poder de compra e dificultando a ascensão social. Por isso, manter uma meta de inflação baixa e crível é um compromisso não apenas com a estabilidade econômica, mas também com a justiça social. Um país que controla a inflação demonstra responsabilidade monetária e fiscal e protege aqueles que têm menos condições de se defender da alta dos preços. Combater a inflação é uma das mais importantes políticas sociais que um governo pode adotar, pois é por meio da estabilidade econômica que milhões de brasileiros terão a oportunidade de sair da pobreza, planejar o futuro e prosperar. 

A Medida 7 cria o Microempreendedor Digital (MED) — um programa que une, pela primeira vez, empreendedorismo, microcrédito, assistência social, qualificação profissional e inclusão produtiva em uma única política pública integrada.

A ideia é simples e poderosa: em vez de manter o cidadão dependente do Estado, nós o ajudamos a criar sua própria empresa, gerar sua própria renda e construir seu próprio futuro.

O MED conecta os programas sociais existentes a um projeto de renda mínima de transição — não como fim, mas como ponto de partida. Uma rampa de ascensão social. 

O beneficiário não perde o apoio do Estado de um dia para o outro; ele vai, gradualmente, substituindo a dependência pela autonomia, o benefício pela renda do próprio trabalho.

Qualificação profissional, acesso ao mercado digital, microcrédito, suporte para abrir o primeiro CNPJ: tudo integrado, tudo acessível, tudo voltado para um único objetivo — dar a cada brasileiro a dignidade de viver do seu próprio trabalho.

Nenhuma nação prospera quando permanece dividida. Antes de qualquer reforma econômica, é preciso restaurar a paz, fortalecer a confiança entre os brasileiros e permitir que o país volte a olhar para o futuro.

A pacificação nacional é a base sobre a qual construiremos um Brasil mais forte, mais próspero e mais unido.

Nenhuma casa prospera dividida.

Chega de ajustes baseados em aumento de impostos. Chega de um descontrole fiscal que pressiona os juros, alimenta a inflação e corrói o poder de compra do trabalhador brasileiro.

Colocar as contas públicas em ordem não é questão ideológica, é a condição para reduzir os juros de forma sustentável, ampliar a capacidade de investimento em infraestrutura, fortalecer os programas sociais e criar um ambiente favorável ao crescimento econômico, ao emprego e à geração de renda.

Assumimos também um compromisso claro: o ajuste fiscal não será feito às custas dos aposentados nem dos trabalhadores. Vamos reequilibrar as contas públicas em até um ano e meio, com responsabilidade, previsibilidade, respeito aos contratos e sem improvisos. Um Estado eficiente gasta melhor, cobra menos impostos e oferece mais oportunidades para todos os brasileiros. 

Menos impostos, mais crescimento, mais empregos, mais renda.

1) Fim do imposto de exportação do petróleo — estimulando produção, investimentos e geração de empregos.

2) Extinção do "imposto do pecado" — que só encarece produtos e pesa no custo de vida do brasileiro.

3) Redução do IOF — facilitando o acesso ao crédito, destravando investimentos e impulsionando a atividade econômica.

Só essas medidas já bastariam para colocar o Brasil em uma trajetória muito superior à atual: mais empregos, mais renda para o trabalhador, mais investimento, mais competitividade, mais prosperidade para todos.

Essa medida restringe a reforma tributária a CBS (união de PIS e COFINS). O IBS não será implementado preservando assim a autonomia federativa.

A reforma tributária sobre o consumo não avançará para além da unificação dos tributos federais. Vamos consolidar PIS e COFINS na CBS. Não iremos além disso. Preservaremos os alicerces da Federação brasileira, respeitando a autonomia tributária dos estados e dos municípios. Uma reforma tributária deve simplificar o sistema, sem enfraquecer o pacto federativo.

O split payment é mais uma inovação da reforma tributária. Seus defensores argumentam que esse sistema facilita o trabalho da receita federal no combate à sonegação e retira vantagens do mau pagador de tributos sobre o bom pagador. Contudo, o split payment afeta diretamente o caixa de todas as empresas e reduz seu capital de giro. Isso implica que mesmo os bons pagadores, mesmo quem não esteja em débito com a receita federal, será negativamente afetado pela medida que irá encarecer o processo produtivo, dificultar a vida do empreendedor e, no final, terá impactos negativos sobre a probabilidade de uma empresa continuar ativa, podendo assim gerar desemprego e queda na renda.

O split payment retira capital de giro de todas as empresas (grandes, médias, pequenas e micro) e, em muitos casos, pode forçá-las a recorrer a empréstimos bancários com juros pesados dificultando a vida das empresas e piorando o equilíbrio de toda sociedade. Por esse motivo sugerimos que o split payment não seja implementado.

No Projeto Brasil, a dúvida beneficia o contribuinte, e não o burocrata.

Também vamos reformular o contencioso tributário para dar mais rapidez e segurança jurídica. O CARF passará a funcionar como uma instância administrativa final, aproximando-se da primeira instância da Justiça. Assim, quem optar por recorrer ao CARF e tiver decisão desfavorável deverá levar a discussão diretamente à segunda instância do Poder Judiciário.

O Brasil precisa de um sistema tributário que respeite o contribuinte, reduza a insegurança jurídica e acelere a solução dos conflitos.

A corrupção e o excesso de tributação estão entre os maiores entraves ao crescimento da economia brasileira. Ao reduzir o poder discricionário da burocracia e tornar o sistema mais eficiente e previsível, essa medida enfrenta esses dois problemas e fortalece o ambiente de negócios, os investimentos, o emprego e a renda.